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terça-feira, 9 de abril de 2013

A LEGALIDADE DA GUARDA PATRIMONIAL PMRN



A Guarda Patrimonial da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte foi criada pela Lei n° 6.989, de 9 de janeiro de 1997, decretada pela Assembleia Legislativa e decretada pelo então governador Garibaldi Alves Filho, a qual foi regulamentada pelo Decreto n° 13.313, de 11 de abril de 1997. Portanto, no meu entender a Guarda Patrimonial não é ilegal e sim legalmente, daí, acho que invés do Ministério Público está tentando extinguir a GPPM  prejudicando mais de 700 policiais militares, somente para beneficiar as empresas de vigilância  que recebe dos cofres públicos  por cada vigilante a importância de quase 4 mil reais, enquanto  repassa somente 900 reais,deveria  obrigar o Governo do Estado a cumprir o que expressa o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei n° 6989 que diz que a retribuição do Guarda Patrimonial é de 50 por cento do valor da remuneração inerente ao posto ou graduação ocupada na ativa e que há 16 anos não concede nenhum reajuste e que, falo por mim, não estamos querendo aumento e sim, apenas a permanência da Guarda Patrimonial, que no meu simples entendimento jurídico,  a Lei  que criou a GP somente pode ser revogada pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário

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Marilia Jullyetth Bezerra das Chagas, natural de Apodi-RN, nascida a XXIX - XI - MXM, filha de José Maria das Chagas e de Maria Eliete Bezerra das Chagas, com dois irmãos: JOTAEMESHON WHAKYSHON e JOTA JÚNIOR. ja residi nas seguintes cidades: FELIPE GUERRA, ITAÚ, RODOLFO FERNANDES, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO e atual na cidade de Apodi. Minha primeira escola foi a Creche Municipal de Rodolfo Fernandes, em 1985, posteriormente estudei em Governador Dix-sept Rosado, na no CAIC de Apodi, Escola Estadual Ferreira Pinto em Apodi, na Escola Municipal Lourdes Mota. Conclui o ensino Médio na Escola Estadual Professor Antonio Dantas, em Apodi. No dia 4 de abril comecei o Ensino Superior, no Campus da Universidade Fderal do Rio Grande do Norte, no Campus Central, no curso de Ciências Econômicas. Gosto de estudar e de escrever. Amo a minha querida terra Apodi, porém, existem muitas coisas erradas em nossa cidade, e parece-me que quase ninguém toma a iniciativa de coibir tais erros. Quem perde é a população.

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